facebook 
Home Futebol Colunistas Planeta música Vagas de Empregos Documentos perdidos Fotos Promoções Contato
            Pontal Abrangência Programas
Notícias
Decreto dá à Fazenda competência para propor limites de concessão de garantias

 

O presidente Michel Temer assina decreto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5, que delega ao Ministério da Fazenda competência para apresentar proposta de fixação ou revisão do limite de concessão de garantias da União para financiamentos de Estados e municípios.

A legislação previa que o chamado intralimite, definido por ente, poderá ser fixado ou revisado por proposta do Presidente da República ou por iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Já o decreto publicado no Diário Oficial da União de hoje delega a competência ao ministro da Fazenda para apresentar a proposta de fixação ou de revisão do intralimite.

 

O decreto também traz modificações na regulamentação do Plano de Auxílio aos Estados para permitir que o valor inicial das despesas primárias correntes poderá ser o do exercício de 2017.

A definição desse valor é importante porque uma das restrições previstas no programa é que o crescimento das despesas primárias correntes será limitado à inflação por dois anos para o estado que aderir ao plano.






TOP MAIS
1 - LÉO MAGALHÃES OI
2 - LUDMILLA FEAT JEREMIH TIPO CRAZY
3 - SORRISO MAROTO ANJOS GUARDIÕES DO AMOR
4 - ZEZÉ DI CAMARGO E LUCIANO DESTINO
5 - COLDPLAY HYPNOTIZED

 

Telefone de contato: (31) 3831-3522 / 3831-2878 / E-mail: pontal@radiopontal.com.br
Estamos localizado na Rua Francisco Osório de Menezes, 900 - Campestre - Itabira/MG
Rádio Pontal FM 104,3 - 2017. Todos os direitos reservados. - Site Ouro