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AMM pede ao TCE bloqueio de contas do estado para garantir repasses às prefeituras

 

Portal Uai 

A Associação Mineira de Municípios  (AMM) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em que pese o bloqueio de verbas no caixa estadual. O objetivo é garantir o pagamento de repasses do IPVA e ICMS. A AMM alega que, somente em IPVA, o Estado deve aos municípios R$ 746 milhões.

Em relação ao ICMS, a entidade diz que a dívida de mais de R $ 1 bilhão foi quitada na semana passada.


Os repasses de ICMS são feitos semanalmente, as às terças feiras. Mas diante de atrasos que acontecem desde 2016, a AMM quer garantir que o Estado faça o repasse por meio do bloqueio.

"No caso do IPVA e ICMS  o atraso no repasse é uma ofensa ao ordenamento jurídico. Ele esta previsto na Constituição  Federal, leis federais e estaduais", afirmou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

A reportagem aguarda um posicionamento do TCE sobre o assunto.






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