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Concessão de áreas da Prefeitura à empresas será por meio de licitação, diz secretário

 

ViaComercial

A forma com que a prefeitura de Itabira concederá áreas para empresas a partir de agora sofrerá algumas mudanças legais. Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei 19/2018 de autoria do prefeito Ronaldo Lage Magalhães (PTB), que “adota a concessão ou permissão de uso do direito de superfície para imóveis municipais destinados a atividades produtivas”. Na prática, o projeto acaba com a prática de ceder terrenos à empresas apenas por meio de contratos. Após a sanção da lei, para conseguir estas áreas, os empresários terão que passar por um processo de licitação, um chamamento público e um processo de isonomia.

Estas novas fases, seguem a determinação do Ministério Público (MP) que cobra do município a aplicação da Lei Orgânica, que não permite a concessão apenas por meio de contrato. Quem explicou estas mudanças foi o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo, José Don Carlos Alves Santos, que participou da reunião de comissões temáticas da Câmara nesta quinta-feira (5).

Durante seu pronunciamento, Don Carlos explicou o que motivou a realização destas mudanças e a criação do projeto de lei. Segundo ele, para que as empresas possam adquirir os terrenos, o MP solicitou que seja estabelecidas normas “claras e transparentes”, onde as empresas possam concorrer com mais igualdade.

“Temos áreas disponíveis para empresas, mas precisamos aprovar primeiro o projeto. Queremos impulsionar o desenvolvimento da nossa cidade de forma correta. A Promotoria verificou que a concessão de áreas públicas do município não passava por um processo de publicidade e transparência. Então, diante disso o MP entendeu que estava ferido um dos princípios da administração, que é a legalidade”, disse o secretário aos vereadores.

Após a análise dos membros das comissões projeto foi liberado para a pauta e deve ser votado na próxima terça-feira (10), durante a reunião ordinária.






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