O Projeto de Lei 4126/23 obriga motoristas de transporte privado, inclusive os que atendem por aplicativo, a dispor de troco em dinheiro para pagamentos feitos em dinheiro. Caso o motorista não tenha o troco, o serviço será realizado de forma gratuita. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Para o autor, deputado Marcos Soares (União-RJ), o projeto combate praticas abusivas praticadas contra o consumidor desse tipo de serviço. “Essa situação [falta de troco] lhe impõe um constrangimento desnecessário e, não raras vezes, tem de efetuar um Pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada”, destacou o parlamentar.
Ele disse ainda confiar “que durante a tramitação desta proposição nesta Casa poderemos evoluir na discussão de outras alternativas que ponham um fim nessa prática abusiva, diariamente, cometida contra os usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
