Projeto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado já está no Palácio do Planalto; prazo para sanção ou veto termina no dia 12. Proposta diminui punições de envolvidos no episódio.

O prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalie o projeto que pode reduzir as penas dos condenados pelos atos golpistas termina na próxima segunda-feira, 12 de janeiro.

A medida pode beneficiar os envolvidos diretamente na destruição das sedes dos Três Poderes, que completa três anos nesta quinta (8).

Também pode viabilizar punições mais brandas para os condenados por participação na organização criminosa que tramou o golpe de Estado em 2022, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em paralelo, o texto já é alvo de uma ação de parlamentares no Supremo para barrar o andamento. Além disso, se virar lei, pode ter a validade questionada no tribunal.

O que decidiu o Congresso?

A Câmara e o Senado aprovaram, no fim do ano passado, o projeto de lei que viabiliza a redução da punição aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros réus do “núcleo crucial” da trama golpista, além de envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

O que Lula pode fazer quanto à proposta?

No dia 19 de dezembro, o Palácio do Planalto recebeu o projeto. Será feita uma análise pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vai sancionar ou vetar.

Lula já informou que pretende vetar o texto. Se isso acontecer, ele não vira lei, não entra em vigor.

O veto pode acontecer porque o projeto pode ser considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público. Nas duas situações, o governo publica as razões que levaram à decisão.

O que o Congresso pode fazer se houver veto

Se o presidente vetar, o tema volta a ser apreciado pelo Poder Legislativo.

Deputados e senadores vão decidir se mantêm ou derrubam o veto. Para derrubar, precisam do apoio de 257 deputados e 41 senadores.

Se o veto for derrubado, a proposta se torna lei após a promulgação, que pode ser feita pelo presidente da República ou presidente do Senado, se o chefe do Executivo não fizer.

O que acontece se o projeto virar lei?

Se a proposta entrar em vigor – por exemplo, em caso de derrubada de veto – pode ser alvo de questionamentos de partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República e do próprio governo.

Estes são alguns dos agentes autorizados pela Constituição a entrar com ações no Supremo questionando a validade de leis.

Se o tema parar no Supremo, caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei é anulada.

Já há algum questionamento sobre a proposta no Supremo?

Sim. Um mandado de segurança apresentado por líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL da Câmara contestou a tramitação do projeto.

Eles consideraram que houve irregularidades a tramitação no Senado:

• o uso de uma suposta emenda de redação para mudar o trecho que trata da progressão de regime. Na prática, eles entendem que a mudança no texto foi de mérito e, por isso, deveria voltar à Câmara.
• a diminuição de prazos de apreciação na Comissão e Constituição e Justiça do Senado.

Se considerar que o andamento foi irregular, o STF pode suspender o andamento do projeto.

Fonte: G1