A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (22), a redação final dos Projetos de Lei nº 1.561, 1.592, 1.593, 1.594, 1.615, 1.616 e 1.619. As propostas retornaram à pauta após receberem emendas durante a tramitação, incorporando as alterações em seus textos. O encontro marcou o encerramento regimental do ano legislativo.
Orçamento e Finanças
Passou à redação final o Projeto de Lei nº 1.592/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, instrumento que define diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos, servindo de base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento inclui 26 programas e 129 ações em saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento econômico, meio ambiente, cultura, esporte e gestão pública. Após consulta pública online (maio a junho de 2025, com 463 participações), recebeu oito emendas parlamentares, como destinações para saúde preventiva, bem-estar animal, intercâmbio internacional, apoio a mulheres vulneráveis, manutenção de áreas públicas, Corpo de Bombeiros e eventos culturais e religiosos.
Na ocasião, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 1.593/2025, que adiciona o Anexo de Metas e Prioridades à Lei nº 2.730/2025, estabelecendo as Diretrizes Orçamentárias para 2026. A iniciativa garante compatibilidade entre PPA, LDO e LOA, priorizando programas em saúde, educação, desenvolvimento econômico, infraestrutura urbana, mobilidade, segurança e assistência social.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 1.594/2025, que estima receitas e fixa despesas para 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) projeta R$ 533 milhões para Executivo, Legislativo, fundos e entidades da administração direta e indireta. Recebeu 20 emendas, com investimentos em saúde, educação, esporte, assistência social, cultura, infraestrutura, bem-estar animal e segurança pública.
Outros projetos
Dentre as aprovações, destaca-se o Projeto de Lei nº 1.561, que cria e regulamenta o Fundo Municipal do Parque do Areão e Áreas Verdes (FUNMPAAV). O fundo destinará recursos para promoção, implantação, manutenção, pesquisa e proteção do Parque do Areão Leonardo Diniz Dias e outras áreas verdes do município. A matéria incorporou substitutivo do Executivo, a Emenda 01 do vereador Sinval Dias e a Emenda 02 do Colégio de Líderes — esta com parecer contrário da Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente.
Os parlamentares ainda sancionaram o Projeto de Lei nº 1.615/2025, do vereador Thiago Titó (MDB), que cria o Programa “Adote uma Escola” para parcerias voluntárias em melhorias de infraestrutura e recursos escolares municipais. Do mesmo autor, o Projeto de Lei nº 1.616/2025 institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Municipais, ampliando o acesso público a informações educacionais, financeiras e administrativas.
Por fim, o Projeto de Lei nº 1.619/2025, do Executivo, autoriza a doação de um terreno de 1.950 m² no bairro Aclimação ao CISMEPI – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba, para sede própria. A emenda permite destinar parte do imóvel a um Posto Avançado de Coleta Externa de sangue (PACE). A obra usará R$ 2,9 milhões de recursos estaduais, sem ônus ao município, com cláusula de reversão caso a finalidade não seja atendida.
Fonte: A Noticia Regional
