Medida assinada por Lula (PT) no final de maio passa a valer em 5 de julho

Cerca de 4,58 milhões de mineiros, pouco mais de um quinto da população do Estado, podem deixar de pagar a conta de luz devido às novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica. A Medida Provisória nº 1.300/2025 foi assinada pelo presidente Lula (PT) no final de maio e, para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas a mudança na tarifa já começa a valer no dia 5 de julho. 

A conta de famílias que se enquadrarem no benefício será gratuita pelo consumo de até 80 kWh — caso ele ultrapasse esse limite, a tarifa será aplicada somente sobre o valor excedente. Em 2024, o consumo residencial médio em Minas foi de 152 kWh por mês, segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Enquadram-se na Tarifa Social de Energia Elétrica:

• famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo;
• idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
• família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos que inclua pessoa com deficiência ou doença cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos que demandem consumo de energia elétrica.

Não é necessário solicitar a inclusão no benefício, pois ele é concedido automaticamente a quem atende aos requisitos. Em todo o Brasil, o governo federal calcula que 60 milhões de pessoas serão beneficiadas.

Medida Provisória nº 1.300/2025 amplia público atendido pela Tarifa Social de Energia ElétricaFoto: João Godinho / O Tempo

MP da energia elétrica levanta polêmica no setor

O governo federal estima que a ampliação da Tarifa Social terá um custo de R$ 3,6 bilhões. O valor é custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo pago por todos os consumidores por meio das tarifas. A ampliação do benefício pode aumentar a conta para os não beneficiados em 0,9%, avalia o Ministério de Minas e Energia (MME). Mas outras medidas, como revisão de alguns subsídios também custeados pela CDE, equalizarão a mudança ao longo dos anos, de acordo com a pasta.

A reavaliação desses subsídios é uma demanda de parte do setor elétrico há anos, argumenta o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata Ferreira. “Há muito tempo, temos alertado o governo e o Congresso Nacional sobre a necessidade de uma revisão integral dos subsídios. Uma grande parte desses subsídios já deveria ser descontinuada de forma planejada. Aqueles que são realmente justificáveis, como a Tarifa Social, devem permanecer e ser gradualmente transferidos para o Tesouro Nacional”.

Ele acrescenta que é fundamental baixar a conta de luz para as famílias de baixa renda, mas pondera que a Medida Provisória remaneja os custos para outros grupos consumidores. “Na prática, isso não reduzirá o custo global do setor elétrico. Ao contrário, percebe-se que, no médio e longo prazo, haverá impactos que agravam a sustentabilidade do setor como um todo”, diz.
 
Outra mudança da MP é a ampliação do mercado livre de energia, em que o consumidor pode escolher a distribuidora da qual comprará energia, como ocorre com empresas de telefonia e internet. A mudança é gradual: a partir de agosto e 2026 para comércios e indústrias e dezembro de 2027 para os demais consumidores.

Em entrevista a O TEMPO Brasília para o programa Café com Política, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu a proposta. “Isso vai fazer com que haja mais concorrência entre os empresários geradores de energia no Brasil. Com essa concorrência, presume-se uma redução no custo de energia para a classe média de 20% a 23%, porque hoje, temos 90 milhões de unidades consumidoras no Brasil. Só 80 mil estão no mercado livre, que são os grandes industriais. E eles pagam energia 23% mais barata que o cidadão, porque têm a liberdade de comprar energia de todas as fontes”. 

Fonte: O tempo