Documento prevê um rito mais célere para que o governo tome “contramedidas provisórias, que terão caráter de excepcionalidade”
O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (15/7), decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. O texto estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, em resposta a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), destacou que o documento prevê um rito mais célere para que o governo tome “contramedidas provisórias, que terão caráter de excepcionalidade”. O instrumento deve ser usado pelo governo após o aviso do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que irá taxar produtos brasileiros em 50% a partir de 1º de agosto.
O decreto formaliza a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, presidido pelo MDIC, com a participação dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Relações Exteriores (MRE). Outras pastas poderão ser convidadas a participarem das reuniões do colegiado.
Caberá ao MDIC avaliar os efeitos comerciais e setoriais e à Fazenda avaliar os efeitos econômicos das medidas unilaterais sobre a competitividade dos setores produtivos nacionais. Já o Itamaraty irá avaliar a violação de eventuais compromissos internacionais firmados com o Brasil. Esse comitê poderá adotar de forma mais rápida medidas extraordinárias de reciprocidade.
O decreto também regulamenta o processo para a adoção de medidas de reciprocidade de forma ordinária. Nesse caso, os pleitos dos setores produtivos deverão ser submetidos ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que terá até 30 dias – prorrogáveis por mais 30 – para deliberar sobre o enquadramento dos pedidos e a aplicação de medidas.
“É responsabilidade do MRE, de acordo com o decreto, a notificação do parceiro comercial afetado em cada fase do processo, tanto para as contramedidas provisórias quanto para as ordinárias. As consultas diplomáticas serão realizadas em coordenação com o MDIC, ouvindo, quando for o caso, os demais órgãos integrantes da Camex”, completou o MDIC.
Fonte: O Tempo
